STF valida lei de SP que proíbe fabricar e vender armas de brinquedo

Para a maioria do plenário, a matéria é da competência tanto dos Estados quanto da União.

DireitoHD Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)

STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP

SP proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo

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