TST valida vínculo de emprego entre vendedora e lotérica de jogo do bicho

É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora com uma casa lotérica que fazia apostas do jogo do bicho, […]

Araújo & Galvani Advocacia e Assessoria Jurídica

PDF) NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: OS LIMITES DE APLICABILIDADE SOB A ÓTICA DO DIREITO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

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Que bicho que deu?

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Ministro Breno Medeiros fala sobre o jogo do bicho na visão da legislação

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Gustavo da Silva de Jesus no LinkedIn: Texto que desenvolvi sobre responsabilidade do empregador no acidente de…

Como jogo do bicho é ilegal, cambista não tem vínculo de emprego, diz TST - Fernando Borges Vieira